035505 - Supremo Tribunal Administrativo

I - É nulo por impossibilidade do seu objecto o acto de licenciamento de obras (relativas a estabelecimento de aguacultura) que condiciona a execução dessas obras à não ocorrência futura de um facto que essa execução necessariamente implica desde logo à partida. II - A fundamentação dos actos é uma exigência objectiva dos mesmos, a qual não resulta suprida por qualquer estado subjectivo do destinatário quanto à possível motivação que terá presidido à sua prática por parte da Administração.