025919 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Amâncio Ferreira
Processo: 025919
Acórdão
Descritores: Recurso para o tribunal administrativo de circulo, Ministerio publico, Arguição de vicios, Independencia dos juizes, Omissão de pronuncia, Nulidade de sentença
Recorrente: Ministerio Publico - Benavente , Mario
Recorridos: Cm de Setubal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00019857
Nr Documento: SA119880927025919
Data de Entrada: 12/04/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/37e00fc6019b0dbe802568fc003751d4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:025919.38
Sumário
Os juizes julgam apenas segundo a Constituição e a lei e não estão sujeitos a ordens ou instruções, salvo o dever de acatamento pelos tribunais inferiores das decisões proferidas, em via de recurso, pelos tribunais superiores. E nula a sentença que não conhece de vicio arguido pelo Ministerio Publico não invocado pelo recorrente. A autonomia que assume, no recurso contencioso, a apreciação dos diversos vicios imputados ao acto administrativo, em conexão com a ordem do seu conhecimento, fortemente influenciada pelo criterio do julgador, o que aponta para a sua apreciação global, em primeiro exame, num so tribunal, desaconselha a aceitação da instancia unica e o afastamento da garantia que o duplo grau de jurisdição fornece, consagrados na parte final do art. 715 do Cod. Proc. Civil.