034921 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 034921
Acórdão
Descritores: Orgão colegial, Deliberação, Prova, Acta, Fundamentação do acto administrativo, Notificação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00043654
Nr Documento: SA119950606034921
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/219de3d0a20367de802568fc00394a4dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:034921.7D
Sumário
Em regra, as deliberações dos órgãos colegiais têm a forma oral. Para prova daquelas deliberações são as reuniões em que aquelas são tomadas consignadas em Acta que deverá conter os elementos referidos no art. 27 n. 1 do C. P. A.. A imposição da externação das razões de facto e de direito da estatuição administrativa ou seja o dever de fundamentação dos actos administrativos, não abrange a comunicação daqueles fundamentos através da sua integração na notificação do acto. O dever de notificação dos actos administrativos, nomeadamente quanto ao seu conteúdo não se confunde com o dever de formulação dos fundamentos, nem se integra no dever de fundamentação. A inobservância do dever de notificação com o conteúdo que a lei impõe em nada afecta a legalidade do acto a notificar que lhe é anterior.