045034 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Angelina Domingues
Processo: 045034
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Abertura de concurso, Discricionariedade, Acto ilícito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056336
Nr Documento: SA120000927045034
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cb5fbd5a53929fdb80256b25004383eeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:045034.03
Sumário
Na abertura do concurso para Eng. Civil Principal - categoria inserida em carreira com dotação global no Município de Lisboa - a Câmara Municipal goza de discricionariedade no juízo sobre a oportunidade da respectiva abertura, de acordo com o plano de Actividades do Município (artº 16º, nº 2 do DL 353-A/89). Não tendo o Autor alegado factos susceptíveis de, a serem provados, convencerem o Tribunal que o Plano de Actividades do Município Réu, impunha a abertura do concurso referido em I, na data(s), por ele indicada, fica por demonstrar a ilicitude do comportamento do Réu, falecendo assim um pressuposto essencial da responsabilidade civil por acto ilícito dos entes públicos, que o Autor pretendia efectivar.