003756 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mota Veiga
Processo: 003756
Acórdão
Descritores: Administração local, Decisão final, Nulidade, Prazo de recurso contencioso, Presidente da camara, Deliberação, Recurso hierarquico, Competencia do governador civil, Delegação de poderes, Encerramento de estabelecimento, Medida de policia, Competencia, Comandante da polícia de segurança pública, Incompetencia em razão da materia
Recorrente: Pres da Cm do Porto
Recorridos: Silva , Miguel
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO DE 1949/12/07.
Nr Convencional: JSTA00027627
Nr Documento: SA119511123003756
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR SANCIONATORIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ffc9cadf858fca8f802568fc0037d330CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1951:003756.D6
Sumário
As decisões dos orgãos singulares de administração local podem ser impugnadas a todo o tempo, quando nulas e de nenhum efeito, em casos identicos aos do artigo 363 do Codigo Administrativo (citado codigo, artigo 828, paragrafo unico). O recurso hierarquico para o governador civil de decisões dos presidentes das camaras so e obrigatorio quando tais decisões sejam proferidas no uso de delegação de funções (Codigo Administrativo, artigo 83, paragrafo 3). O encerramento de estabelecimento comercial, previsto no artigo 31 da Portaria n. 6065, de 30 de Março de 1929, e simples medida administrativa de natureza policial, que não exige previa apreciação pelos tribunais. A pratica, pelo presidente da camara, de um acto de competencia do comandante da Policia de Segurança Publica envolve simples anulabilidade desse acto por vicio de incompetencia, que deve ser contenciosamente arguida no prazo do artigo 828 do Codigo Administrativo.