Quando foi proferido o acórdão 000289?

O acórdão foi proferido em 12 de outubro de 1995.

Acórdão TCONF (1995) — Acção de condenação

Acórdão

000289

Tribunal: Tribunal dos Conflitos
Data: 12 de outubro de 1995
Relator: Edmundo da Silva

Acção de condenaçãoCentro regional de segurança socialFundação públicaSubsídio de desempregoCompetência do tribunal administrativo de círculo

Referências Legais

Legislação Nacional

LOTJ87 ART64 N1.
CONST92 ART214 N3.
ETAF84 ART3 ART51 N1 B.
L 28/84 DE 1984/08/14 ART7 ART19.
DL 136/83 DE 1983/03/21 ART1 ART2.
DL 79-A/89 DE 1989/03/13.
PORT 994/89 DE 1989/11/16.
PORT 735/91 DE 1991/07/31.
L 82/77 DE 1987/12/06.
DL 348/80 DE 1980/09/03.

Jurisprudência Nacional

AC CONFLITOS PROC248 DE 1993/03/30.

Sumário

As questões entre instituições de segurança social, como os centros regionais de segurança social, e seus beneficiários, respeitantes a prestações da segurança social, inscrevem-se no âmbito das relações jurídicas administrativas, sendo, por força da al. i) do art. 64 da LOTJ, conjugada com os arts. 214/3 da

CRP e 3 do ETAF, os tribunais administrativos competentes para o seu conhecimento.

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