000289 - Tribunal dos Conflitos
Tribunal dos ConflitosTCONF
Relator: Edmundo da Silva
Processo: 000289
ACORDAO
Descritores: Acção de condenação, Centro regional de segurança social, Fundação pública, Subsídio de desemprego, Competência do tribunal administrativo de círculo
Sumário
As questões entre instituições de segurança social, como os centros regionais de segurança social, e seus beneficiários, respeitantes a prestações da segurança social, inscrevem-se no âmbito das relações jurídicas administrativas, sendo, por força da al. i) do art. 64 da LOTJ, conjugada com os arts. 214/3 da CRP e 3 do ETAF, os tribunais administrativos competentes para o seu conhecimento.
