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- Prevendo os estatutos de uma Fundação Pública de Direito Canónico, como poder do presidente do conselho de administração, o de a representar em juízo e fora dele, é de considerar que tais estatutos...

As questões entre instituições de segurança social, como os centros regionais de segurança social, e seus beneficiários, respeitantes a prestações da segurança social, inscrevem-se no âmbito das...