017147 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não se verifica a caducidade do direito à liquidação do imposto de compensação quando este é liquidado no auto de notícia, que serve de base ao respectivo processo de transgressão, dentro do prazo de cinco anos seguintes àquele a que o mesmo disser respeito. II - E o arguido será notificado para pagar voluntariamente o que tiver sido liquidado ou contestar, oferecer documentos, arrolar testemunhas e requerer outras provas, nos termos dos art. 117 e 140 do CPCI, ao caso aplicável, não havendo lugar a outro tipo de notificação.