Liquidação tributária - Jurisprudência Portuguesa

I - Estando em causa uma dedução de IVA ocorrida em 2002, nos termos do disposto no art.º 45, n.º 1 da LGT, o direito de liquidar os tributos caduca se a liquidação não for validamente notificada ao...

I - A redução de 4 para 3 anos do prazo de caducidade do direito à liquidação prevista no então vigente n.º 2 do artigo 45.º da LGT não se aplicava a todos os casos de determinação da matéria...

I- A presunção de notificação prevista nos n.ºs 5 e 6 do artigo 39.º do CPPT funciona em duas situações, a saber: -recusa do destinatário a receber a notificação; -não levantamento da carta no...

É tempestiva a impugnação judicial de taxa municipal de ocupação de via pública se, simultaneamente, se deduziu impugnação graciosa junto do Presidente da Câmara liquidadora, a qual veio a ser...

Tendo a Administração Fiscal, na sequência de reclamação do contribuinte, efectuado nova liquidação, podia ele reclamar desta e impugná-la na totalidade.

Não atacado, graciosa ou contenciosamente, o acto tributário da liquidação e pedido posteriormente ao Sr. Ministro das Finanças, a devolução do imposto que, eventualmente, foi indevidamente suportado...

Gozando o acto tributário da liquidação do privilégio da executoriedade ou privilégio da execução prévia, pois que nos termos do art. 18 do CPT "os actos tributários... são definitivos quanto à...

I - O facto de o DL. n° 31674, de 22-11-41, que criou a taxa de ligação de esgotos, não impor prazo para a sua liquidação, não significa que tal acto tributário possa ser praticado a todo o...

I - Constitui acto preparatório não comprometedor do sentido da decisão final do procedimento - como tal não lesivo dos direitos e interesses legalmente protegidos dos contribuintes e...

A falta de notificação da liquidação do imposto pode constituir o fundamento de oposição previsto na alínea h) do n. 1 do art. 286 do C.P.T. a provar por documento, não envolvendo apreciação da...