012749 - Supremo Tribunal Administrativo

As refeições oferecidas pelas empresas hoteleiras aos seus trabalhadores, porque são prestação de serviço prestados a título oneroso foram sujeito passivo opondo como tal, são incidentes do I.V.A. nos termos do art. 1 a) e 4 n. 1 do CIVA no período anterior à Lei 2/88).