001166 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Pinto
Processo: 001166
Acórdão
Descritores: Supremo tribunal administrativo, Competencia, Prova, Presunção de impossibilidade de execução, Autoridade requerida, Incompetencia em razão da materia, Prosseguimento do recurso, Dever de executar, Prazo, Indeferimento tacito
Recorrente: Soares , Antonio
Recorridos: Se do Comercio
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Execução de julgado
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC5707.
Nr Convencional: JSTA00000968
Nr Documento: SAP19700226001166
Data de Entrada: 03/06/1960
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/917902a2e77fdd2d802568fc00380846CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1970:001166.A8
Sumário
O Supremo Tribunal Administrativo e o competente para, nos termos do paragrafo 1 do artigo 77 do seu Regulamento, conhecer da contraprova destinada a ilidir a presunção de impossibilidade de execução estabelecida no paragrafo 5 daquele artigo 77. A execução de acordão, quando requerida a entidade incompetente, veda ao interessado socorrer-se do processo regulado nos paragrafos 1 e 2 do artigo 77 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, devendo o tribunal, no caso de ser instaurado tal processo, obstar ao seu prosseguimento. O dever de executar so se torna exigivel se, requerida a execução a entidade competente, esta não resolver a petição apresentada no prazo de noventa dias, findo o qual o silencio da Administração se tem como inexecução do acordão.