020652 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O terceiro adquirente de bens dados de hipoteca tem legitimidade passiva para ser demandado directa e originariamente em processo de execução fiscal para cobrança de dívidas à Caixa Geral de Depósitos garantidas com hipoteca voluntária. II - Cabe no fundamento da al. g) do n. 1 do art. 286 do CPT a oposição à execução fiscal em que se alegue que a dívida exequenda excede os limites do título executivo eficaz perante o terceiro adquirente dos bens garantidos com hipoteca por abranger prestações futuras não constantes daquele título e impostos não garantidos pela hipoteca.