068205 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Carvalho
Processo: 068205
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Ampliação da matéria de facto, Recurso, Culpa presumida do condutor, Culpa concreta, Transporte gratuito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021848
Nr Documento: SJ198103100682051
Indicações Eventuais: J BASTOS NOTAS VOLIII PAG366.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8d59703a4cf92483802568fc003ad0dfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1981:068205.CE
Sumário
Tendo o Supremo Tribunal de Justiça mandado ampliar a matéria de facto e definido o direito aplicável, só pode haver recurso do novo acórdão da Relação, restrito a não ter este tribunal cumprido o ordenado pelo Supremo. Dado tratar-se de transporte automóvel gratuito, só provando-se directamente a culpa do condutor, este seria responsável pelos danos causados, não sendo aqui aplicável a culpa presumida do artigo 493, n. 2 do Código Civil. Tendo a Relação dado como não provada essa culpa concreta, os Réus tinham de ser absolvidos. A culpa fundada na inobservância dos deveres gerais da diligência e prevenção, constitui matéria de facto da competência das instâncias; se fundada na violação de qualquer preceito legal ou regulamentar, constitui matéria de direito da competência do Supremo Tribunal de Justiça e objecto do recurso de revista.