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009080 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 009080
ACORDAO
Descritores: Acto administrativo definitivo e executorio, Recurso contencioso, Recurso hierarquico necessario, Delegação de poderes, Competencia do director geral dos transportes terrestres, Competencia propria
Sumário
I - So de actos definitivos e executorios e admissivel recurso directo de anulação contenciosa (artigo 15, n. 1, da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo). II - A decisão de um director-geral so pode vir a ser submetida a apreciação contenciosa depois de previa interposição de recurso hierarquico (necessario) para abrir a via contenciosa e ressalvada que seja a existencia de delegação de poderes.