9321220 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias
Processo: 9321220
Acórdão
Descritores: Inventário, Interessado, Residência, Estrangeiro, Citação, Notificação, Anulação da partilha
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011250
Nr Documento: RP199404189321220
Juízes: Guimarães Dias
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b4366a290426a7708025686b00669d29CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9321220.A8
Sumário
No processo de inventário o interessado residente no estrangeiro deve ser citado para os seus termos, de acordo com as disposições combinadas dos artigos 1329 e 244 do Código de Processo Civil. O artigo 255 do Código de Processo Civil, na redacção introduzida pelo artigo 1 do Decreto-Lei n. 242/85, de 9 de Julho, não revogou o artigo 1330, n. 2, daquele diploma, uma vez que a lei geral não revoga a lei especial, se não houver, nesse sentido, intervenção inequívoca do legislador. Por isso, uma vez citado para os termos do inventário, o interessado residente no estrangeiro, que não tenha escolhido domicílio na sede da comarca nem constituído mandatário judicial, não tem que ser notificado de decisão alguma. A anulação da partilha homologada por sentença transitada em julgado tem que ser efectuada através de acção, em processo comum, para tanto intentada. O mesmo regime é de aplicar quando a sentença homologatória não tenha transitado e os elementos dos autos sejam insuficientes para fundamentar a sua anulação por via de recurso, devendo, antes, recorrer-se igualmente aos meios comuns.