0077162 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Se a nulidade está acobertada por despacho, o meio processual adequado de reagir contra ela é o recurso e não a reclamação; II - Na citação do casal de réus basta a assinatura do A / R por um dos elementos do casal. III - A indemnização devida ao arrendatário pela desocupação do prédio para habitação do senhorio é condição legal do exercício da efectivação do direito de denúncia do contrato de arrendamento para aquele fim.