069988 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Furtado dos Santos
Processo: 069988
Acórdão
Descritores: Contencioso administrativo, Recurso, Natureza, Classificação de serviço, Funcionario publico
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTJ00009016
Nr Documento: SJ19820727069988X
Indicações Eventuais: MARCELLO CAETANO IN PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1977 PAG142.
Referência Publicação: BMJ N319 ANO1982 PAG185
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7003d2fa2d1fb52a802568fc0039cf09CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1982:069988.88
Sumário
E de mera anulação, e não de plena jurisdição, o recurso contencioso do acordão, em Plenario, do Conselho Superior da Magistratura que classificou o serviço de funcionario de justiça. O sistema normal do apuramento, classificação e graduação do merito (absoluto e relativo) dos funcionarios de justiça inscreve-se, em maior ou menor medida, na esfera do poder vinculado, ficando larga medida na orbita concentrica (e exterior aquela) do poder discricionario. A legalidade dos actos administrativos afere-se pela "lex temporis". O exercicio de poderes discricionarios so pode ser atacado contenciosamente com fundamento em desvio de poder.