9851000 - Tribunal da Relação do Porto

I - Sempre que o diferimento de desocupação do locado decorra da resolução do contrato de arrendamento pelo não pagamento de rendas imputável a carência de meios do inquilino, cabe ao Fundo de Socorro Social do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social indemnizar o senhorio pelas rendas vencidas e não pagas, acrescidas de juros de mora, ficando subrogado nos direitos daquele.