0122462 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cardoso Lopes
Processo: 0122462
Acórdão
Descritores: Regime de bens do casamento, Regime de separação absoluta de bens, Reivindicação, Compra e venda, Compropriedade, Abuso de direito, Posse de má fé, Indemnização ao lesado
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010202
Nr Documento: RP199006260122462
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/05979377350cb5738025686b00668a06CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0122462.39
Sumário
No regime de separação absoluta de bens não há bens comuns. É irrelevante para se constituir o regime de compropriedade mesmo que o cônjuge tenha contribuido com trabalho, esforço e indústria para aquisição do bem se na escritura de compra deste apenas outorgou o outro cônjuge. Também é irrelevante, para o caso, invocar-se a ignorância do regime legal de bens do casamento. Também não pode o cônjuge invocar o abuso de direito para se lhe atribuir um dierito de condomínio sobre o bem adquirido só pelo outro. Se o cônjuge adquirente pede indemnização pelo tempo alegadamente retido ilicitamente pelo outro, e este alega ter existido entre ambos acordo para a sua administração, é prematuro conhecer-se do pedido, nesta parte, no despacho saneador-sentença, ainda que na modalidade de uma condenação ilíquida devendo, para isso, os autos prosseguir os seus regulares termos.