014936 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Filipe
Processo: 014936
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Erro material, Lapso, Rectificação
Recorrente: Escolarte-exportação & Importação Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 7J LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00038732
Nr Documento: SA219930526014936
Data de Entrada: 16/09/1992
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9095420cda424d86802568fc00390c0cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:014936.6C
Sumário
Com base no disposto no art. 667 n. 1, do C.P.Civil, pode o Juiz rectificar a parte decisória da sentença, quando, por lapso manifesto, nela escreveu coisa diversa da que queria. Esta possibilidade resulta do facto de se estar perante um erro material. Não se verifica, assim, a nulidade tipificada na al. c) do n. 1 do art. 668 do C.P.Civil.