079088 - Supremo Tribunal de Justiça

I - No recurso de revista pode determinar-se o sentido relevante para o direito, das clausulas de um contrato- -promessa, mas não corrigir-se a fixação da vontade dos outorgantes, o que sendo materia de facto e alheia a censura do Supremo Tribunal de Justiça. II - De acordo com o disposto nos artigos 236, n. 1 e 238, n. 1, ambos do Codigo Civil, o Supremo Tribunal de Justiça pode censurar a interpretação dada pela Relação as clausulas de um contrato-promessa, o que se verifica quando a interpretação feita não esta de harmonia com o texto claro das clausulas.