0057861 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Afonso de Melo
Processo: 0057861
Acórdão
Descritores: Âmbito do recurso, Respostas aos quesitos, Arrendamento, Prova testemunhal, Dever de probidade processual
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00000412
Nr Documento: RP199206300057861
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4806f521eefc301680256803000058c4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0057861.02
Sumário
Sendo o advogado um servidor da justiça e do direito (artigo 76 n. 1 do Decreto-lei 84/84 de 1984/03/16), é como tal que intervém no processo e colabora em diálogo com o Juiz, no bom êxito da sua condução e na prolacção a final de sentença justa. Daí que deva lealmente apontar ao Juiz os vícios da Especificação e Questionário e das Respostas aos Quesitos. As partes só podem discutir a quesitação bem como as respostas dadas aos quesitos, em reenvio para a Relação, quando tenham reclamado oportunamente na primeira instância. Não sendo admíssivel prova testemunhal que vise a alteração do fim do contrato de arrendamento escrito no entanto essa prova é admíssivel se ela tiver em vista a interpretação do contexto desse contrato.