9250560 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Coutinho de Azevedo
Processo: 9250560
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Arbitragem, Constituição, Funcionamento, Falta, Processo, Propriedade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00003789
Nr Documento: RP199210229250560
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f41abf35889176cf8025686b00663551CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9250560.7C
Sumário
O artigo 60 do Código das Expropriações de 1976 pressupõe que a arbitragem já está constituída. Se, porém, a arbitragem não foi promovida pela entidade expropriante, o processo próprio para o expropriado requerer a constituição e funcionamento daquela é o previsto no artigo 49, nº 2, do Código das Expropriações de 1976, decorrido que esteja o prazo referido no nº 1 deste artigo. Se os expropriados, embora invocando o artigo 60 do Código das Expropriações de 1976, pediram a imediata remessa a juízo do processo de expropriação e a imediata constituição da arbitragem sob a direcção do tribunal, o requerimento inicial pode ser inteiramente aproveitado para os fins que os requerentes pretendem, pois o juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito.