9821118 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Luís Antas de Barros
Processo: 9821118
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Despejo, Falta de pagamento da renda, Nulidade do contrato, Anulabilidade, Essencialidade, Erro, Prazo de arguição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025752
Nr Documento: RP199904209821118
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/468fb262edf815bd8025686b00672a04CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9821118.11
Sumário
Na locação, o locador, segundo a lei, não tem que ser o dono do locado, bastando que tenha a faculdade de proporcionar a outrem o gozo dele. Numa acção de despejo com fundamento na falta de pagamento da renda, a prova de que o réu-locatário ocupa o local arrendado revela que o locador cumpriu o contrato. Improcede a arguição, feita pelo réu, de anulabilidade do contrato de arrendamento com base no pretenso e essencial erro do mesmo outorgante desconhecer que o outorgante - locador não era o proprietário do locado se, além de não haver alegação e prova da existência e relevância de tal vício, a objecção tiver sido produzida para além do tempo consentido pelo artigo 287 do Código Civil.