Quando foi proferido o acórdão 011427?

O acórdão foi proferido em 19 de janeiro de 1993.

Acórdão STA (1993) — Processo gracioso

Acórdão

011427

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 19 de janeiro de 1993
Relator: Pires Machado

Recurso jurisdicional

Processo graciosoFundamentação do acto administrativoFundamentação por remissão

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A N2.
DL 442/77 DE 1977/10/26 ART2 N1 ART3 N2 ART4.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC12464 DE 1985/01/18.
AC STAPLENO PROC12660 DE 1988/02/25.
AC STA PROC22568 DE 1986/01/28.

Sumário

A fundamentação, mesmo por remissão, deve ser expressa no próprio acto, por indicação da peça do processo cujas razões o acto assume, não podendo, na ausência dessa indicação no próprio acto, ser buscada em qualquer peça do processo administrativo.

Texto integral não disponível

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