0016005 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Costa Figueirinhas
Processo: 0016005
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Subsidiariedade, Interrogatório do detido, Apresentação do réu, Juiz de instrução criminal, Prazo, Apresentação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019572
Nr Documento: RL199104230016005
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3d94603a91b08219802568030004a396CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0016005.0E
Sumário
Havendo necessidade de nomear intérprete ao detido e não sendo possível consegui-lo dentro do prazo de 48 horas, não ficam afectadas as garantias de defesa se apresentado o detido ao Juiz naquele prazo, for validada a prisão, relegando-se o interrogatório para o primeiro dia útil imediato. Quando esteja em causa qualquer dos crimes previstos no art. 209, do CPP, compreende-se que, dada a sua gravidade, se tornem insuficientes, num maior número de casos, em conjugação com outros factores, as medidas de liberdade provisória, permanecendo, todavia, sempre o princípio constitucional da subsidiariedade da prisão preventiva.