0062865 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A assistente não pode requerer a continuação dos autos para apreciação do pedido de indemnização civil uma vez que o acordão da Relação decidiu, com trânsito em julgado, a questão prévia de que fazia depender a aplicação da amnistia; II - Tendo-se provado que o arguido cumpriu a condição da prévia reparação ao portador, no prazo de 120 dias seguidos, contados a partir da entrada em vigor da Lei da Amnistia (Lei n. 23/91), deu-se cabal cumprimento ao pedido da assistente.