028025 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 028025
Acórdão
Descritores: Região autonoma da madeira, Governo regional, Deliberação, Encerramento de estabelecimento, Boite, Acto aparente, Acto materialmente inexistente, Substituição do objecto do recurso
Recorrente: Fernando Dias Andrade Lda
Recorridos: Conselho do Grm
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL DO CONSELHO DO GRM.
Nr Convencional: JSTA00029448
Nr Documento: SA119901204028025
Data de Entrada: 23/01/1990
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/29a74d9b4ff659f7802568fc0037dc18CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:028025.4B
Sumário
Notificado o recorrente de deliberação do Governo Regional da Madeira para encerrar a discoteca de que era gerente e impugnada contenciosamente tal deliberação deve declarar-se a sua inexistencia material se ao longo da lide e atraves de diligencias instrutorias se veio a concluir não ter aquele orgão tomado qualquer decisão sobre o assunto, criando-se, contudo, a aparencia de um verdadeiro acto administrativo gerador de efeitos juridicos. Proferido posteriormente, por outra entidade, acto a ordenar o encerramento da discoteca ou a ratificar este ultimo, não podem tais actos ser apreciados no recurso em que se impugnou a referida deliberação ja que isso importaria a substituição do objecto do recurso, so possivel nas circunstancias previstas no artigo 51 da LPTA.