I - Notificado o recorrente de deliberação do Governo Regional da Madeira para encerrar a discoteca de que era gerente e impugnada contenciosamente tal deliberação deve declarar-se a sua inexistencia...

I - O prazo de interposição de recurso contencioso de acto administrativo, com publicação obrigatoria no Diario da Republica, para interessados residentes na Região Autonoma da Madeira, conta-se da...

I - A execução de acordão que anulou um acto administrativo por falta de fundamentação efectiva-se atraves da prolação de novo acto que reaprecie a questão e, com a devida fundamentação, a...

I - O artigo 229, alinea f), da Constituição, na redacção original, não permite concluir que os orgãos das regiões autonomas sejam competentes para decidir sobre a obrigação de pagamento das receitas...

I - Sendo o recorrente professor provisorio do ensino secundario na Região Autonoma da Madeira, como resulta do disposto nos artigos 27, 1 e 29 do Decreto Regulamentar n. 12/85/M, e aquele mero...

I - O legislador ao usar o adverbio de modo "provavelmente", na al. a) do n. 1, do art. 76 da LPTA, quiz que o julgador, fazendo um juizo de prognose, previsse se era ou não provavel, verosimil que...

I - Aberto um concurso para orientador pedagogico do ensino preparatorio numa Região Autonoma, a Autoridade que mandou abrir o concurso e tambem competente para requisitar ao Ministerio da Educação o...

I - As disposições dos ns. 1, 3 e 4 do artigo 122 da Constituição da Republica Portuguesa abrangem os actos administrativos do Governo e dos orgãos das regiões autonomas. II - Ate a entrada em vigor...

I - Nos termos do disposto nos artigos 12 do Decreto-Lei n. 260/75, 4 do Decreto Regional n. 3/77/M e 24 do Decreto Regulamentar Regional n. 3/78/M, o pessoal do IANT afecto aos sanatorios fica a...

I - O Decreto n. 365/70, de 5 de Agosto, não e aplicavel aos actos administrativos do Governo da Região Autonoma da Madeira. II - Não ha lei que exija a publicação no Boletim Oficial dessa Região...