Deve entender-se que houve ratificação-sanação do acto administrativo contenciosamente impugnado, conducente à extinção da instância por inutilidade superveniente da lide, por falta de objecto, se...

Um estabelecimento denominado BAR, cuja actividade fundamental consiste no fornecimento de bebidas e pequenas refeições, em que se proporciona música ambiente, mas em que não há local de dança, não...

O estabelecimento vulgarmente designado por "pub", aberto depois da meia noite, com música ambiente e acesso reservado, constitui "local nocturno congénere", nos termos e para os efeitos da Lei...

I - Causa grave lesão do interesse publico a suspensão da eficacia de um Despacho que ordena o encerramento de um Salão de Dança cujo funcionamento tem dado causa, com certa regularidade, a ruidos e...

I - Notificado o recorrente de deliberação do Governo Regional da Madeira para encerrar a discoteca de que era gerente e impugnada contenciosamente tal deliberação deve declarar-se a sua inexistencia...

Não merece censura a decisão recorrida, que, face a sistematica violação da ordem e tranquilidade publicas, não suspende a eficacia do acto da Governadora Civil de Setubal, que, por aquela razão,...