037128 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Esteves
Processo: 037128
Acórdão
Descritores: Capitão de fragata, Promoção, Lista de graduação, Homologação, Aptidão, Mérito, Violação de lei
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00048164
Nr Documento: SA119970128037128
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f2bb830e84c61fd4802568fc0039921bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:037128.B2
Sumário
A nossa lei emprega em três sentidos diferentes a palavra homologação: a) - Homologação em sentido próprio, é o acto pelo qual um órgão deliberativo resolve uma certa questão de acordo com a proposta de uma entidade não deliberativa, apropriando-se do conteúdo e fundamentos da proposta; b) - Homologação, como aprovação, é o acto pelo qual se exprime um juízo de conformidade relativamente à resolução contida noutro acto anterior, já definitivo, conferindo-lhe executoriedade; c) - Homologação, como ratificação confirmativa, é o acto pelo qual se exprime um juízo de confirmativo relativamente à resolução contida noutro acto anterior, já executório, valendo a homologação como confirmação, que o torna definitivo e a recusa como condição resolutiva do primeiro acto. Embora se entenda por aptidão o conjunto de qualidades de um indivíduo, para ser admitido num certo cargo, ou que se tornam necessárias ao seu desempenho e por competência a obrigação que impende sobre os agentes de serviços públicos de possuírem os conhecimentos necessários ao bom desempenho dos cargos respectivos, ambas abrangem a soma de conhecimentos indispensáveis ao bom desempenho do cargo. Na falta de previsão legal em contrário, deve-se reputar mais apto para exercer determinada função quem, em média mais útil, reúna as qualidades necessárias ao bom desempenho dessa função. Se na apreciação do mérito de um capitão de fragata não forem considerados todos os factores referidos no art. 4 n. 2 da Portaria n. 21/94, está-se a violar tal disposição, o que acarreta a anulabilidade de tal facto.