I - Obedecendo a produção da prova no TCA às regras definidas nesta parte para a 1ª instância, tal preceito legal remete-nos para o disposto no artigo 604º do mesmo compêndio, designadamente para a...

A acusação penal por alegada utilização de meios fraudulentos para a obtenção de carta de condução não se pode ter como suficiente para que se entenda existirem «fundadas dúvidas» sobre a aptidão...

Não é de admitir a revista em que se questiona a decisão unânime das instâncias de julgar improcedente a acção dos autos - onde se ataca o acto que, na sequência de um parecer negativo da PSP sobre a...

I - O concorrente julgado inapto por não ter demonstrado possuir a capacidade técnica, financeira e económica exigida no programa de um concurso de empreitada de obras públicas não fica impedido de...

I - Na promoção por escolha a coronel, segundo o mérito individual conta também a antiguidade no posto, mas o tempo de permanência na situação de licença ilimitada não conta como antiguidade para...

I - Encontra-se suficientemente fundamentada a decisão do júri que explicita as razões por que considerou não apto um determinado candidato à adjudicação de terreno para a execução de um programa...

I - A nossa lei emprega em três sentidos diferentes a palavra homologação: a) - Homologação em sentido próprio, é o acto pelo qual um órgão deliberativo resolve uma certa questão de acordo com a...

I - Se a lei dipõe que no final dum estágio o estagiário é provido se tiver aptidão para o cargo, o desacerto do juízo, feito em acto administrativo, de que não tem essa aptidão, tem de ser...

I - Tendo sido anulado por acordão do STA, transitado em julgado, o despacho do Secretario de Estado das Obras Publicas que aprovou a lista de integração (primeiro provimento), provendo a recorrente...

I - Tendo um militar sido submetido a Junta de Saude Naval com o fim de se avaliar a sua aptidão fisica para promoção ao posto imediato, não esta a mesma impedida de declarar aquele incapaz para...