A promoção ao posto de capitão - de - fragata prevista no nº.1 do art. 10º do DL nº 236/99 de 25 de Junho (diploma que aprovou o EMFAR) visa exclusivamente os militares no activo, não se aplicando...

I - A promoção ao posto de capitão-de-fragata prevista no artº10º, nº1 do DL 236/99, de 15-06, que aprovou o novo Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFA), só se aplica aos militares ali...

A promoção ao posto de capitão-de-fragata prevista no nº1 do artº 10º do DL nº 236/99, de 25 de Junho (diploma que aprovou o EMFAR) visa exclusivamente os militares no activo, não se aplicando tal...

I - A nossa lei emprega em três sentidos diferentes a palavra homologação: a) - Homologação em sentido próprio, é o acto pelo qual um órgão deliberativo resolve uma certa questão de acordo com a...

I - O Tribunal não pode conhecer dos vícios invocados pela 1. vez nas alegações finais se os actos que os integram já eram do conhecimento do recorrente à data da interposição do recurso. II - As...

I - Tem objecto, o recurso do acto de CEMA que opera a promoção de certo oficial ao posto imediato, ainda que o recorrente não seja o oficial promovido. II - Efectivamente oficial preterido pela...

No caso de regresso a Marinha dos oficiais que fizeram parte do quadro permanente das forças aeronavais, a sua posição na escala, para efeito de acesso, sera definida pelo Conselho Superior da...