Acórdão STA — Oposição à execução, Fundamento da oposição

Acórdão

018244

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 01 de fevereiro de 1995
Relator: Brandão de Pinho

Recurso jurisdicional

Oposição à execuçãoFundamento da oposiçãoIlegalidade concretaIncidênciaIsenção

Referências Legais

Legislação Nacional

CPTRIB91 ART120 ART286 N1 A H.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC17974 DE 1994/11/02.
AC STA PROC18034 DE 1994/10/19.
AC STA PROC17485 DE 1994/06/29.
AC STA PROC17473 DE 1994/06/15.
AC STA PROC17793 DE 1994/06/15.
AC STA PROC17145 DE 1994/03/16.
AC STA PROC17618 DE 1994/03/09.
AC STA PROC15114 DE 1994/02/16.

Doutrina

ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTÁRIO PAG589-590 PAG594.
TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ ANO126 PAG120.

Sumário

I- Não constitui fundamento de oposição à execução fiscal em geral, a ilegalidade em concreto da liquidação, salvo o caso da al. g) do art. 286 do C.P.Tributário.

II- A não incidência (em sentido amplo, abrangendo a própria isenção) do imposto não enforma a ilegalidade abstracta prevista na al. a) do mesmo normativo, sendo antes fundamento típico de impugnação judicial - art. 120 do

CPT.

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