9710013 - Tribunal da Relação do Porto

I - A declaração de falta de provisão não tem de ser feita por palavras sacramentais e mesmo havendo fundos na conta sacada eles terão de estar disponíveis durante o prazo em que o cheque deva ser apresentado a pagamento. Se o arguido emitiu o cheque sabendo que a conta estava bloqueada, sabia que os fundos que porventura lá tivesse estavam indisponíveis e, por isso, terá cometido o crime de emissão de cheque sem provisão.