I – O Autor, não pode ser considerado responsável e muito menos sancionado com a inibição do uso do cheque em qualquer instituição bancária, pela falta de pagamento dum cheque emitido sobre a sua...

I - Com vista à averiguação do crime de burla, a entidade bancária deve prestar a informação solicitada pelo tribunal de instrução criminal relativa a elementos comprovativos do encerramento da conta...

I - Emitido para pagamento de dívida de jogo, que o arguido contraíu no casino gerido pela queixosa, e descriminalizada a emissão, por se tratar de cheque pré-datado, é de manter a condenação do...

I - Perante o artigo 11 n.1 alínea a) do Decreto-Lei n.454/91, de 28 de Dezembro, agora com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.316/97, de 19 de Novembro, a condição de punibilidade da verificação ou...

Sendo necessário que do próprio título consta a razão do recurso do pagamento, a falta de provisão - não necessáriamente traduzido por expressões sacramentais, desde que de significado inequivico - e...

I - Tendo o cheque sido devolvido com a indicação de " conta bloqueada " e não podendo a esta expressão ser atribuído o significado de falta de provisão, não suprível pelo recurso a outros meios de...

I - Conta cancelada ou liquidada é a conta bancária que terminou por rescisão expressa ou tácita do correspondente contrato pelo banco ou pelo titular da conta. II - Conta bloqueada quererá dizer...

I - Para a verificação do tipo legal do crime de falsificação de documento do artigo 228 n.1 do Código Penal, é essencial a existência de dolo específico que consiste na intenção de causar prejuízo e...

I - Foi bem rejeitada a acusação por crime de emissão de cheque sem provisão cujo pagamento foi recusado por " conta inexistente " ou " conta não existente " visto tal não integrar a condição...

A menção de "conta bloqueada", aposta pelo banco sacado, no verso do cheque, na medida em que traduz uma situação de insuficiência de fundos na conta do sacador para pagar o montante do cheque,...