065887 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O prazo de 3 anos estabelecido no artigo 498 do Codigo Civil e de prescrição, portanto, so susceptivel de interrupção pela citação ou notificação judicial. II - O facto que origina o direito de indemnização por responsabilidade objectiva nunca pode basear um ilicito penal, uma vez que tal responsabilidade se funda apenas no risco da coisa que produz o dano, independentemente de qualquer culpa do agente. III - Deste modo, ao caso de responsabilidade objectiva não e aplicavel a ampliação de prazo prevista no n. 3 do artigo 498 do Codigo Civil. IV - A determinação e fixação da culpa em materia de acidentes de viação escapa a censura do Supremo, a não ser que a mesma derive da violação de disposições legais.