065887 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Moura
Processo: 065887
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Responsabilidade objectiva, Responsabilidade pelo risco, Indemnização, Prescrição, Prazo, Culpa, Poderes do supremo tribunal de justiça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00005079
Nr Documento: SJ197510240658872
Referência Publicação: BMJ N250 ANO1975 PAG172
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/59749f89eaa2a052802568fc00398ec4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1975:065887.1D
Sumário
O prazo de 3 anos estabelecido no artigo 498 do Codigo Civil e de prescrição, portanto, so susceptivel de interrupção pela citação ou notificação judicial. O facto que origina o direito de indemnização por responsabilidade objectiva nunca pode basear um ilicito penal, uma vez que tal responsabilidade se funda apenas no risco da coisa que produz o dano, independentemente de qualquer culpa do agente. Deste modo, ao caso de responsabilidade objectiva não e aplicavel a ampliação de prazo prevista no n. 3 do artigo 498 do Codigo Civil. A determinação e fixação da culpa em materia de acidentes de viação escapa a censura do Supremo, a não ser que a mesma derive da violação de disposições legais.