032303 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Nos termos do n. 3 do art. 4 do DL n. 427/89, de 7 de Dezembro, os candidatos aprovados em concurso de provimento têm o direito de ser nomeados para as vagas existentes que o concurso se destinava a preencher, de acordo com a respectiva ordenação na lista de classificação final. II - A referida norma é aplicável aos concursos que mantinham a sua validade à data da entrada em vigor daquele diploma.