Quando foi proferido o acórdão 042985?

O acórdão foi proferido em 19 de fevereiro de 1998.

Acórdão STA (1998) — Contencioso administrativo

Acórdão

042985

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 19 de fevereiro de 1998
Relator: Dionisio Correia

Recurso jurisdicional

Contencioso administrativoIncompetência em razão da matériaIsenção de propinasQuestão fiscal

Referências Legais

Legislação Nacional

LPTA85 ART3.
ETAF84 ART26 N2 ART32 N1 C ART41 N1 B ART42 N1 B ART51 N3 ART62 N1 A E ART68 N1 A C.
DL 229/96 DE 1996/11/29.
L 54/90 DE 1990/09/05 ART7 N2 D ART14 N2 E.
DL 31658 DE 1941/11/21.
DL 524/73 DE 1973/10/13 ART2.
L 20/92 DE 1992/08/14.
L 5/94 DE 1994/03/14.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC26331 DE 1989/01/31.
AC STA PROC32624 DE 1993/09/08.
AC STA PROC40573 DE 1996/12/12.
AC STA PROC41144 DE 1997/03/11.

Doutrina

TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ A117 PAG289.

Sumário

I- As propinas têm a natureza de taxa, que é um dos tipos de receitas fiscais.

II- O despacho do presidente de instituto politécnico que indefere o pedido de isenção de pagamento de propinas, com fundamento em estar revogada a norma ao abrigo da qual a isenção era solicitada, constitui acto administrativo em matéria fiscal.

III- Os tribunais do contencioso administrativo são incompetentes em razão da matéria para conhecer da impugnação contenciosa desse acto.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)