Acórdão STA (1988) — Serviços medico sociais

Acórdão

014124

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 09 de junho de 1988
Relator: Lucio Vidal

Serviços medico sociaisRegime de instalaçãoPersonalidade juridicaAutonomia administrativaTutelaActo administrativo definitivo e executorioRecurso hierarquico necessarioIndeferimento tacitoDever legal de decidirFalta de objectoIlegalidade de interposição do recursoRejeição do recurso contencioso

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 294/76 DE 1976/04/24.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 N1 N2.
DRGU 12/77 DE 1977/02/07 ART1.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG230.

Sumário

I- A decisão tomada pelos Serviços Medico Sociais que se encontravam em regime de instalação e eram um serviço oficial dotado de personalidade juridica e autonomia administrativa constitui um acto definitivo e executorio susceptivel de recurso contencioso.

II- O Ministro dos Assuntos Sociais, entidade tutelar daqueles serviços não tinha o dever legal de decidir, pelo que não se formou presunção de indeferimento tacito, devendo ser rejeitado por ilegalidade de interposição e recurso contencioso interposto.*

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