30280A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Farinha Ribeiras
Processo: 30280A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Acção, Partes, Presunção de legalidade do acto administrativo, Legitimidade activa, Despachante oficial, Inibição de exercicio, Prejuizo
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00034177
Nr Documento: SA11992031030280A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/58288de7bd0b5e1f802568fc003891d1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:30280A.8A
Sumário
Ao contrario dos recursos contenciosos que são de mera legalidade e em que a Administração, autora do acto, não se posiciona como "parte", a providencia cautelar de suspensão da executoriedade de a.adm. configura uma verdadeira acção ou "processo de partes", da consabida relação triangular, normal, do processo civil - autor / reu / tribunal. A legalidade do acto e, nesse incidente, inquestionavel, pelo que a Administração, chamada, no recurso, a defender a escorreição do acto recorrido, mantem aqui uma actividade meramente fiscalizadora pela salvaguarda do interesse publico, funcionando como "partes" o requerente e o requerido da medida cautelar. Em principio, tem legitimidade para requerer a suspensão da executoriedade do acto quem a tiver para impugna-lo contenciosamente, aferindo-se, quanto ao requerente, pela posição que assuma na defesa de interesses ditos violados pelo acto contra os do requerido particular. Inibido determinado despachante oficial de exercer a sua actividade fora de uma sociedade de despachantes a que pertencera, a pretexto de haver ilegalidade no acto de cessão da respectiva quota, o acto que revogando aquele, ordena o levantamento da inibição, e ja em execução, não pode ser suspenso se não houver por parte do requerente da medida cautelar prejuizos atendiveis ou que, em todo o caso, desmereçam confronto os que o requerido sofreria pela suspensão -arts. 81 da LPTA; DL 513-F-1/79, de 27/12.