O descritor "Partes" classifica 21 acórdãos de 5 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1992 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 6 | 28.6% |
| TRC | 5 | 23.8% |
| TRP | 4 | 19.0% |
| STA | 4 | 19.0% |
| TRL | 2 | 9.5% |
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Continuação das decisões classificadas com "Partes", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.