014697 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 014697
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Acto atributivo de reserva, Despacho concordo, Proposta de decisão final, Falta de fundamentação, Majoração
Recorrente: Enxoecoop-coop de Produção Agricola Um Jardim do Enxoe Scarl
Recorridos: Se da Estruturação Agraria e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/01/29 / DE 1980/02/18.
Nr Convencional: JSTA00015116
Nr Documento: SA119850725014697
Data de Entrada: 23/05/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cbd11576c0c014e0802568fc00371fd2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:014697.56
Sumário
Carece de fundamentação propria um despacho que atribui uma area de terra com determinada pontuação a um so interessado, invocando apenas um preceito da Lei 77/77, de 29-9, quando a proposta que o originou propusera a atribuição de uma area com o dobro dessa pontuação a dois interessados, sem tambem conter elementos de facto e de direito susceptiveis de justificarem o que veio a ser decidido. E igualmente infundamentado um despacho de concordancia com uma proposta dos serviços que propos a atribuição de uma area majorada ao interessado excluido pelo despacho referido na conclusão anterior, por um lado reportando- -se a informação que antecedeu esse despacho e, por outro, limitando-se a relacionar documentos depois deles apresentados pelo interessado, sem concretizar os factos que pelos mesmos documentos considere fixados e a referir uma afirmação do interessado quanto ao seu agregado familiar.