075716 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Solano Viana
Processo: 075716
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Arrendatario, Emprestimo, Cessão de posição contratual, Resolução do contrato, Sublocação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010295
Nr Documento: SJ198806010757162
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8189849f8eb317ab802568fc0039dda5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:075716.FC
Sumário
O senhorio pode resolver o contrato de arrendamento se o arrendatario subarrendar ou emprestar, total ou parcialmente, o predio arrendado, ou ceder a sua posição contratual, nos casos em que estes actos são ilicitos, invalidos por falta de forma ou ineficazes em relação ao senhorio. Tal direito de resolução cessa se o senhorio tiver reconhecido o beneficiario da cedencia. A cessão deve ser de molde a que o arrendatario se demita ou renuncie ao uso e fruição da coisa locada, ainda que parcial. Tal não sucede sempre que a utilização do locado por outrem seja ocasional e esporadica.