013056 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A pensão de aposentação do recorrente, cujo acto determinante da aposentação ocorreu em 21 de Novembro de 1975, calculada nos termos dos ns. 1, 4 e 5 do artigo 4 do Decreto-Lei n. 52/75, não abrange a gratificação de isolamento. II - Tal gratificação tendo natureza similar aos abonos, subsidios e ajudas de custo a que se refere o n. 3 do artigo 5 daquele decreto não constitui remuneração e, por isso, não pode ser considerada no calculo daquela pensão.