23471A - Supremo Tribunal Administrativo

Para que a suspensão de eficacia do acto recorrido possa ser concedida pelo Tribunal e necessaria a verificação cumulativa dos requisitos enunciados no art. 76 da LPTA, o que não se verifica no caso dos autos em que, atenta a gravidade da falta pela qual o recorrente foi punido disciplinarmente, lesaria gravemente o interesse publico a respectiva retoma de funções.*