010476 - Supremo Tribunal Administrativo

Por imposição de constitucionais preceitos o contribuinte pode por em crise, com fundamento em qualquer ilegalidade, a fixação do valor tributavel. A proibição de impugnação constante do art.20 do C.I.P. deve fazer cingir-se a area em que a Administração se move livre de fiscalização jurisdicional.