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014863 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 014863
ACORDAO
Descritores: Nomeação em comissão, Cessação da comissão de serviço, Cargo dirigente, Equiparação a cargos de chefia, Chefe de delegação da inspecção do trabalho, Principio tempus regit actum, Aplicação da lei no tempo
Sumário
I - A legalidade do acto administrativo e aferida em função das normas vigentes a data da sua pratica. II - O n. 13 da Resol. 354-B/79 não e aplicavel a caso resolvido por despacho anterior a entrada em vigor da Port. 366/80.