014863 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 014863
ACORDAO
Descritores: Nomeação em comissão, Cessação da comissão de serviço, Cargo dirigente, Equiparação a cargos de chefia, Chefe de delegação da inspecção do trabalho, Principio tempus regit actum, Aplicação da lei no tempo
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Silva , Augusto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00002420
Nr Documento: SAP19860123014863
Aditamento: I - So com a Port. 366/80 de 3 de Julho se estabeleceu a equiparação do cargo de chefe de delegação da inspecção do trabalho a director de serviço.
II - Antes daquela equiparação, a comissão de serviço de um chefe de delegação da inspecção do trabalho podia findar, a todo o tempo, por conveniencia de serviço.
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4c022d3ae8db07c7802568fc00381d7f
Sumário
I - A legalidade do acto administrativo e aferida em função das normas vigentes a data da sua pratica. II - O n. 13 da Resol. 354-B/79 não e aplicavel a caso resolvido por despacho anterior a entrada em vigor da Port. 366/80.
