022229 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 022229
Acórdão
Descritores: Transgressão fiscal, Liquidação, Caducidade, Notificação por carta registada, Presunção de notificação
Recorrente: Morgado , Vasco
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00051132
Nr Documento: SA219990310022229
Data de Entrada: 19/11/1997
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/da5baf1d35983d98802568fc0039d7b1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:022229.34
Sumário
É impeditiva da caducidade respectiva, a liquidação efectuada no processo de transgressão, contendo o auto de notícia os elementos essenciais idóneos à fixação do tributo. A notificação para pagamento do tributo e respectiva multa, efectuada por correio registado, presume-se feita no terceiro dia posterior ao registo - art.1 n. 3 do Dec.-Lei 121/76, - não sendo suficiente, para ilidir a presunção, a mera alegação de não constar dos autos a notificação da liquidação. Tal notificação, no domínio de vigência do CPCI e para evitar a mesma caducidade, não tinha de ser efectuada no prazo de 5 anos a que se refere o art. 36 do Dec-Lei 184/73, de 25-4.