9911023 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Machado da Silva
Processo: 9911023
Acórdão
Descritores: Convenção colectiva de trabalho, Transporte rodoviário, Subsídio de função, Transporte de passageiros, Transporte colectivo, Carreira expresso, Agente único
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027138
Nr Documento: RP199906129911023
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/dc473cd6fa8c4f2b802568b000376174CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9911023.A5
Sumário
Sendo os " Expressos " serviços de Transporte Colectivo Rodoviário de Passageiros, estão afectos ao uso ou utilidade pública, a uma pluralidade indiferenciada de pessoas, daí o serem carreiras de serviço público. Nos termos do n.1 cláusula 14ª do Código Colectivo de Trabalho para o sector dos Transportes Rodoviários de Passageiros, define-se agente único " o motorista que nas carreiras de serviço público presta serviço não acompanhado de cobrador-bilheteiro e desempenha as funções que a este cargo incumbem. Deve ser qualificado como agente único o motorista que, tendo a seu cargo a condução de veículos " Expressos ", não sendo acompanhado de cobrador, executa tarefas integrantes desta categoria, algumas com regularidade-cobrança de bilhetes e seu controlo, bem como de outros títulos de transporte - e outras, ocasionalmente, sempre que necessário - a emissão de bilhetes. Como agente único tem direito ao respectivo subsídio que integra o conceito de retribuição, por aquele regime preencher integralmente a execução do seu horário de trabalho.